MEI 2026: limite, imposto (DAS) e como declarar

Ser MEI (Microempreendedor Individual) em 2026 significa faturar até R$ 81.000,00 por ano e pagar um imposto mensal fixo, o DAS, que varia de R$ 82,05 a R$ 87,05 conforme a atividade. Além do DAS mensal, o MEI entrega uma declaração anual gratuita, a DASN-SIMEI, até 31 de maio. É o jeito mais simples e barato de ter CNPJ no Brasil.

Em resumo

• Limite: o MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano em 2026 (R$ 6.750,00/mês em média).
• Imposto (DAS): R$ 82,05 (comércio/indústria), R$ 86,05 (serviços) ou R$ 87,05 (comércio + serviços), pago todo dia 20.
• Declaração anual: a DASN-SIMEI é gratuita e vai até 31 de maio — informa o faturamento do ano anterior.
• NÃO confunda: a DASN-SIMEI (do CNPJ) não substitui o Imposto de Renda pessoa física (do seu CPF).
• Benefício: o DAS já inclui o INSS, que garante aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

O que é MEI e quem pode ser Microempreendedor Individual?

O MEI (Microempreendedor Individual) é o regime simplificado de formalização para quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 81.000,00 por ano (Portal do Empreendedor, 2026). O MEI tem CNPJ, emite nota fiscal, paga um imposto mensal fixo e recolhe INSS — tudo num único documento, o DAS.

Para ser MEI você precisa de três condições: faturar no máximo o limite anual, não ser sócio ou titular de outra empresa e ter no máximo um empregado, que recebe o piso da categoria ou o salário mínimo. A atividade também precisa constar na lista oficial de ocupações permitidas.

Na prática, o MEI cobre cabeleireiro, eletricista, vendedor de roupas, motorista de aplicativo, confeiteira, desenvolvedor freelancer e centenas de outras ocupações. A abertura é gratuita e 100% online pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei) — sem contador obrigatório.

Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?

O limite de faturamento do MEI em 2026 é de R$ 81.000,00 por ano, o mesmo valor vigente desde 2019 (Portal do Empreendedor, 2026). Isso dá uma média de R$ 6.750,00 por mês, mas o que vale é o total do ano — você pode faturar mais em um mês e menos em outro.

Quem abre o MEI no meio do ano tem o limite proporcional: multiplica R$ 6.750,00 pelo número de meses de atividade. Abriu em setembro? O teto até dezembro é R$ 6.750,00 × 4 = R$ 27.000,00 naquele ano.

O que acontece se o MEI estourar o limite?

Estourar o limite do MEI leva ao desenquadramento — a saída do regime MEI. O momento depende de quanto você passou (Simples Nacional, 2026):

Por isso vale acompanhar o faturamento mês a mês. Se o seu negócio está crescendo e passando de R$ 6.750,00 com frequência, o caminho natural é virar Microempresa (ME) — o que exige contador, mas destrava um teto de faturamento bem maior.

Quanto o MEI paga de imposto por mês (DAS) em 2026?

O MEI paga um imposto mensal fixo chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que em 2026 fica entre R$ 82,05 e R$ 87,05, conforme a atividade (Simples Nacional, 2026). O DAS reúne três tributos: INSS (fixo em R$ 81,05), ICMS (R$ 1,00, para comércio/indústria) e ISS (R$ 5,00, para serviços).

O INSS corresponde a 5% do salário mínimo, que subiu para R$ 1.621,00 em 2026 (Decreto nº 12.797/2025) — daí os R$ 81,05. Como o valor é percentual do salário mínimo, o DAS reajusta todo início de ano.

O MEI Caminhoneiro (transportador autônomo de cargas) tem alíquota maior de INSS — 12% do salário mínimo, ou R$ 194,52 — por isso o DAS dele é mais alto (Simples Nacional, 2026).

Para se ter uma ideia da conta: no comércio, você paga R$ 82,05 por mês, o que soma R$ 984,60 no ano inteiro de imposto — sobre um faturamento que pode chegar a R$ 81.000,00. É uma das cargas tributárias mais baixas do país para quem se formaliza.

Como pagar o DAS do MEI?

O DAS do MEI é gerado e pago pelo aplicativo MEI ou pelo portal PGMEI (gov.br), com vencimento no dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior (Simples Nacional, 2026). Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, o vencimento passa para o próximo dia útil.

Você tem quatro formas práticas de pagar o DAS:

1. App MEI ou PGMEI — gere o boleto do mês e pague no banco ou no internet banking.
2. Débito automático — cadastre uma vez no PGMEI e o DAS é debitado todo mês.
3. Pix — o próprio DAS traz um QR Code Pix para pagamento imediato.
4. Cartão de crédito — disponível pela plataforma, útil para não atrasar (com custo do intermediário).

Atrasar o DAS gera multa e juros, mas o maior risco é perder a cobertura do INSS naquele período. Manter o DAS em dia é o que garante os benefícios previdenciários — e é barato deixar automático.

Como funciona a declaração anual do MEI (DASN-SIMEI)?

A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI) é a declaração em que o MEI informa o total faturado no ano anterior, entregue até 31 de maio de cada ano, de forma gratuita (Receita Federal, 2026). Em 2026, você declara o faturamento de 2025.

A DASN-SIMEI é feita em minutos no Portal do Simples Nacional: você informa a receita bruta total do ano e se teve empregado. Não precisa de contador nem de comprovantes anexados — mas é essencial ter o controle do quanto entrou mês a mês.

Perder o prazo gera multa mínima de R$ 50,00 e pode bloquear a emissão do DAS e até levar ao cancelamento do CNPJ em caso de omissão prolongada. É a obrigação anual que muita gente esquece por ser simples demais.

MEI precisa declarar Imposto de Renda pessoa física?

O MEI só declara o Imposto de Renda pessoa física se, como pessoa física (CPF), se encaixar nas regras gerais da Receita Federal — por exemplo, ter recebido rendimentos tributáveis acima do limite anual de isenção (Receita Federal, 2026). A DASN-SIMEI (do CNPJ) é uma obrigação separada e não substitui a declaração do CPF.

Na prática, o lucro do MEI que você retira para si pode ser isento de IR até certo limite calculado sobre o faturamento, e o restante entra como rendimento tributável. Se você bate os critérios de obrigatoriedade da declaração — renda, bens, ganho de capital —, precisa declarar como qualquer pessoa física.

Para não errar, veja quem é obrigado e como preencher no guia do Imposto de Renda 2026. E se o objetivo é fazer o MEI render mais, vale ler também como aumentar a renda em 2026.

Quais os benefícios de ser MEI (INSS e mais)?

O principal benefício do MEI é a cobertura do INSS, já incluída no DAS mensal: com as contribuições em dia, o MEI tem direito a aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade (antigo auxílio-doença), salário-maternidade e pensão por morte para dependentes (Portal do Empreendedor, 2026).

Além da previdência, ser MEI destrava CNPJ para emitir nota fiscal, abrir conta bancária pessoa jurídica, acessar crédito com juros menores e vender para empresas e para o poder público. É a porta de entrada da formalização — barata e sem burocracia.

Um ponto de atenção: a aposentadoria do MEI pelo INSS é pelo valor de um salário mínimo. Quem quer se aposentar com valor maior pode complementar a contribuição, mas essa é uma decisão de planejamento previdenciário — e um bom motivo para organizar as finanças desde já.

Onde o MEI mais erra (armadilhas a evitar)

Alguns deslizes tiram o MEI do sério e custam caro. Evite estes:

• Misturar o dinheiro pessoal com o do negócio — sem separar, você não sabe o lucro real nem controla o limite de faturamento.
• Esquecer a DASN-SIMEI — a declaração anual é gratuita, mas atrasar gera multa e trava o CNPJ.
• Atrasar o DAS — além de multa e juros, o atraso pode furar a carência de benefícios do INSS.
• Não acompanhar o teto — estourar R$ 81.000,00 sem perceber leva ao desenquadramento retroativo e a impostos como microempresa.
• Achar que MEI nunca declara IR — a DASN-SIMEI (CNPJ) não substitui o Imposto de Renda do seu CPF.

Passo a passo: como organizar as finanças do seu MEI

1. Separe as contas. Tenha uma conta só para o CNPJ e nunca pague despesas pessoais por ela.
2. Registre cada entrada. Anote todo faturamento no mês em que recebeu — é a base da DASN-SIMEI e do controle do teto.
3. Automatize o DAS. Cadastre o débito automático no PGMEI para pagar todo dia 20 sem falha.
4. Monitore o limite. Some o faturamento acumulado do ano e veja quanto falta para os R$ 81.000,00.
5. Guarde para os impostos e para você. Reserve um percentual de cada recebimento para o DAS, um eventual desenquadramento e a sua reserva de emergência.

Com esse controle rodando, você paga menos imposto, não toma susto no fim do ano e ainda consegue enxergar quando o negócio está pronto para crescer.